Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de…
Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao segurado, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (que é o mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando…
Advogados e especialistas em informática criaram o Instituto Brasileiro de Estudo em Proteção de Dados (Ibradados) que visa atuar nas normas de proteção de dados. A diretoria, que foi escolhida no dia…